AREsp 2529095 - DECISAO

AREsp 2529095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que, ausente demonstração de má-fé do candidato, a exclusão por não comparecimento à averiguação presencial da autodeclaração é irrazoável e desproporcional, devendo o candidato permanecer na lista de ampla concorrência; ademais, o Tribunal a quo não incorreu em omissão imprópria e aplicou corretamente a jurisprudência pertinente.

Parties
Impetrante/apelante: PAULO HENRIQUE JAQUES DE MELO; Apelante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cotas Raciais, Ação Afirmativa, Edital Do Concurso, Reexame Necessário
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cotas Raciais Ação Afirmativa Edital Do Concurso Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE JAQUES DE MELO

Impetrante/apelante

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão do certame por ausência à averiguação presencial da autodeclaração étnico-racial
  2. 2 Se a ausência à verificação da autodeclaração configura hipótese de eliminação sem demonstração de má-fé
  3. 3 Possibilidade de manutenção do candidato na lista de ampla concorrência e execução imediata da sentença concessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que, ausente demonstração de má-fé do candidato, a exclusão por não comparecimento à averiguação presencial da autodeclaração é irrazoável e desproporcional, devendo o candidato permanecer na lista de ampla concorrência; ademais, o Tribunal a quo não incorreu em omissão imprópria e aplicou corretamente a jurisprudência pertinente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.