RMS 72686 - DECISAO

RMS 72686 - DECISAO

O mandado de segurança foi rejeitado porque a recorrente não demonstrou teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder na decisão judicial impugnada; o writ não substitui os meios recursais adequados, e a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, justificando, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, a negativa de provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente/impetrante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teratologia, Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Súmula 267/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Repercussão Geral, Tema 445/stf
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Teratologia Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Súmula 267/stf +5 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 requisitos de teratologia/ilegalidade manifesta/abuso de poder
  3. 3 limitação do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi rejeitado porque a recorrente não demonstrou teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder na decisão judicial impugnada; o writ não substitui os meios recursais adequados, e a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, justificando, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, a negativa de provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.