AREsp 2418696 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice da consonância com a jurisprudência do STJ são insuficientes para conhecer do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Improvido
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Improvido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Exclusão de parcelas da base de cálculo da contribuição previdenciária (materia de origem)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice da consonância com a jurisprudência do STJ são insuficientes para conhecer do agravo.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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