RMS 54904 - DECISAO

RMS 54904 - DECISAO

O recurso foi negado porque a norma impugnada (Provimento n.10/1990) foi revogada pelo Provimento 1 de 2 de agosto de 2004 e a Lei n. 11.697/2008 passou a permitir a cumulação da função de protesto nos Ofícios de Notas da Circunscrição Judiciária de Brasília, de modo que o pedido remanescente era apenas declaratório; sendo inadmissível mandado de segurança para fim meramente declaratório e havendo perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito e o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ionara Pacheco Lacerda Gaioso; Recorrido: Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Impetrante (inicial): Pedro Henrique Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda De Objeto, Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito, Organização Judiciária Do Distrito Federal
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Perda De Objeto Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito Organização Judiciária Do Distrito Federal

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Parties

Ionara Pacheco Lacerda Gaioso

Recorrente

Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Pedro Henrique Teixeira

Impetrante (inicial)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em mandado de segurança pela edição de norma posterior (Lei n. 11.697/2008)
  2. 2 Admissibilidade de pedido meramente declaratório na via mandamental
  3. 3 Efeitos da revogação do Provimento n.10/1990 pelo Provimento 1 de 2 de agosto de 2004

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a norma impugnada (Provimento n.10/1990) foi revogada pelo Provimento 1 de 2 de agosto de 2004 e a Lei n. 11.697/2008 passou a permitir a cumulação da função de protesto nos Ofícios de Notas da Circunscrição Judiciária de Brasília, de modo que o pedido remanescente era apenas declaratório; sendo inadmissível mandado de segurança para fim meramente declaratório e havendo perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito e o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Processo extinto sem julgamento de mérito