EREsp 2029714 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da divergência mediante cotejo analítico e de similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma, além de o acórdão recorrido haver decidido com fundamento em óbices processuais e matéria constitucional (incidindo, assim, as Súmulas 284 e 266/STF e a Súmula 315/STJ), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 266/stf, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, ICMS, Divergência Jurisprudencial, Remessa Ao STF, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Súmula 266/stf Súmula 284/stf Súmula 315/stj ICMS +3 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 266/STF a mandado de segurança que impugna norma tributária
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência diante da ausência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF em alegações genéricas de ofensa a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da divergência mediante cotejo analítico e de similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma, além de o acórdão recorrido haver decidido com fundamento em óbices processuais e matéria constitucional (incidindo, assim, as Súmulas 284 e 266/STF e a Súmula 315/STJ), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; Agravo Interno improvido

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Agravo Interno improvido