AREsp 2526458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia suscitada envolve interpretação de norma estadual (natureza e computação da VPNI segundo a Lei estadual nº 12.578/2012), o que afasta a competência desta Corte para conhecer do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; subsidiariamente, entendeu-se que a VPNI não integra a base do subsídio para fins de aplicação do piso nacional do magistério e que o cotejo deve considerar o vencimento base, com efeitos financeiros a partir da data do ajuizamento conforme art. 14, §4º da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: servidora estadual aposentada; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Piso Salarial Do Magistério, VPNI, Paridade De Vencimentos, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Dos Servidores Públicos Mandado De Segurança Piso Salarial Do Magistério VPNI Paridade De Vencimentos +1 more

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Parties

servidora estadual aposentada

Impetrante

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF)
  2. 2 Natureza jurídica da VPNI e sua inclusão no cálculo do piso nacional do magistério
  3. 3 Paridade entre servidores ativos e inativos quanto aos vencimentos/proventos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia suscitada envolve interpretação de norma estadual (natureza e computação da VPNI segundo a Lei estadual nº 12.578/2012), o que afasta a competência desta Corte para conhecer do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; subsidiariamente, entendeu-se que a VPNI não integra a base do subsídio para fins de aplicação do piso nacional do magistério e que o cotejo deve considerar o vencimento base, com efeitos financeiros a partir da data do ajuizamento conforme art. 14, §4º da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.