AREsp 2523418 - DECISAO

AREsp 2523418 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional que se tornou incólume por ausência de agravo contra a não admissão do recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, apresentando deficiência de fundamentação que impede a admissão do recurso extraordinário (Súmula 284/STF). Por tais impedimentos processuais, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPI Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Constitucional Mandado De Segurança IPI Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Simples Nacional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ por ausência de agravo quanto à não admissão de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional que se tornou incólume por ausência de agravo contra a não admissão do recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, apresentando deficiência de fundamentação que impede a admissão do recurso extraordinário (Súmula 284/STF). Por tais impedimentos processuais, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.