REsp 1846284 - DECISAO

REsp 1846284 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o veículo não é meio permanente de prática de ilícito, justificando sua liberação; assim, não há elemento para reformar a decisão recorrida no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Apreensão De Veículo, Perdimento De Bem, Depositário Fiel, Recursos Repetitivos (tema 1036/stj), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ambiental Mandado De Segurança Apreensão De Veículo Perdimento De Bem Depositário Fiel Recursos Repetitivos (tema 1036/stj) +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da apreensão de veículo em infração ambiental
  2. 2 Manutenção da retenção do veículo e aplicação da penalidade de perdimento
  3. 3 Liberação do bem apreendido e nomeação do depositário fiel

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o veículo não é meio permanente de prática de ilícito, justificando sua liberação; assim, não há elemento para reformar a decisão recorrida no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.