MS 30097 - DECISAO

MS 30097 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, pois o ato atacado (indeferimento da inscrição como pessoa com deficiência) foi praticado pela banca organizadora do certame, e não pela Ministra indicada, de modo que a autoridade indicada não ostenta competência para corrigir o alegado ato ilegal, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: GUSTAVO BRITO DE AVILA; Autoridade Impetrada: MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida Por Ilegitimidade Passiva
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por ilegitimidade passiva; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Dever De Motivação, Pessoa Com Deficiência
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Dever De Motivação Pessoa Com Deficiência

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Parties

GUSTAVO BRITO DE AVILA

Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida Por Ilegitimidade Passiva

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 ausência de fundamentação detalhada no indeferimento da inscrição como pessoa com deficiência
  3. 3 prazo exíguo para interposição de recurso e possível cerceamento do contraditório

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, pois o ato atacado (indeferimento da inscrição como pessoa com deficiência) foi praticado pela banca organizadora do certame, e não pela Ministra indicada, de modo que a autoridade indicada não ostenta competência para corrigir o alegado ato ilegal, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por ilegitimidade passiva; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
  • Prejudicado o pedido liminar