AREsp 2022630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de segurança é via inadequada para a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese (DIFAL/Convênio ICMS 93/2015 e lei estadual), e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, sem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, em conformidade com a Súmula 266 do STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade De Lei Em Tese, DIFAL, ICMS, Inadequação Da Via
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Inconstitucionalidade De Lei Em Tese DIFAL ICMS Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para declarar inconstitucionalidade de norma em tese
  2. 2 Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 266 do STF e precedentes do STJ sobre mandado de segurança contra lei em tese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de segurança é via inadequada para a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese (DIFAL/Convênio ICMS 93/2015 e lei estadual), e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, sem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, em conformidade com a Súmula 266 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.