AREsp 2403857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fatos e provas ao justificar a majoração pela metodologia adotada (Portaria Interministerial e resoluções do CNPS), de modo que para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento das matérias apontadas nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de similitude), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Impetrante / Agravante: Stolthaven Santos Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Decidiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sat/rat, Isenção, FAP, Decreto 6.957/2009, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Sat/rat Isenção FAP Decreto 6.957/2009 Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Stolthaven Santos Ltda.

Impetrante / Agravante

Delegado da Receita Federal em Santos/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Decidiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da alíquota pelo Decreto 6.957/2009 foi devidamente justificada por dados estatísticos
  2. 2 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento das questões jurídicas suscitadas (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fatos e provas ao justificar a majoração pela metodologia adotada (Portaria Interministerial e resoluções do CNPS), de modo que para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento das matérias apontadas nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de similitude), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.