REsp 2111712 - DECISAO

REsp 2111712 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a ANVISA, não sendo parte originária, não demonstrou sua condição de terceiro prejudicado nem a titularidade do direito que alega, exigência prevista no parágrafo único do art. 966 do CPC/2015; por isso lhe falta legitimidade recursal.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; Autoridade Coatora: Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Limeira/SP; Fiscal Da Ordem Jurídica: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade De Terceiro Prejudicado, Prequestionamento, Regulação Sanitária
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade De Terceiro Prejudicado Prequestionamento Regulação Sanitária

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Parties

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Recorrente

Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Limeira/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Jurídica

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da ANVISA para interpor recurso especial como terceiro prejudicado
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração, pelo terceiro, de titularidade do direito nos termos do parágrafo único do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a ANVISA, não sendo parte originária, não demonstrou sua condição de terceiro prejudicado nem a titularidade do direito que alega, exigência prevista no parágrafo único do art. 966 do CPC/2015; por isso lhe falta legitimidade recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.