AREsp 2478634 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: AKLLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTE NATURAIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
AKLLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTE NATURAIS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
- 3 Onerosidade da parte em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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