AREsp 2277777 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ (Súmula 182), tornando o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: IVANA APARECIDA MARCHETTI FALEIROS; Requerida: Dayane Maria de Souza Morais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
IVANA APARECIDA MARCHETTI FALEIROS
Agravante
Dayane Maria de Souza Morais
Requerida
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Inadequação do agravo interno interposto no lugar do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ (Súmula 182), tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Por unanimidade, não conhecer do recurso.
- Agravo interno não conhecido.
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