AREsp 2547201 - DECISAO

AREsp 2547201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e dissociação entre os dispositivos indicados e a tese recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; manteve-se a decisão de origem que indeferiu a transferência do depósito e converteu os valores em renda da Fazenda Pública, nos termos de precedente (REsp 1.733.989/SP), e determinou-se majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda Da Fazenda Pública, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Da Fazenda Pública Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência de depósitos judiciais entre ações/mandos de segurança
  2. 2 conversão de depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública na hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e incidência por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e dissociação entre os dispositivos indicados e a tese recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; manteve-se a decisão de origem que indeferiu a transferência do depósito e converteu os valores em renda da Fazenda Pública, nos termos de precedente (REsp 1.733.989/SP), e determinou-se majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015