REsp 2123592 - DECISAO

REsp 2123592 - DECISAO

Havendo omissão/contradição no acórdão recorrido quanto à lei aplicável e aos pontos suscitados nos embargos de declaração, restou violado o art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova manifestação sobre as questões apontadas.

Parties
Impetrante: Impetrante; Recorrente: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto; Agravo Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido; anulação do julgamento dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reenquadramento Funcional, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Aplicação De Lei Estadual
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Reenquadramento Funcional Embargos De Declaração Omissão E Contradição Aplicação De Lei Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Estado do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto; Agravo Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão quanto à lei aplicável (Lei nº 6.201/2012 versus Lei nº 6.560/2014)
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão/contradição no acórdão recorrido quanto à lei aplicável e aos pontos suscitados nos embargos de declaração, restou violado o art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova manifestação sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anulação do julgamento dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração