REsp 2105342 - ACORDAO

REsp 2105342 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, com a necessária precisão, a ocorrência de violação aos dispositivos federais apontados (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF), parte de sua insurgência confronta as evidências fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (vedado o reexame de provas na via estreita, Súmula 7/STJ), e não rebatida suficientemente a ratio decidendi do acórdão recorrido, além de não haver prequestionamento de parcela da matéria (incidência das Súmulas 283, 282, 356 do STF e 211 do STJ); assim manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da Lei 6.321/1976 sobre dedução do PAT para fins de IRPJ e limitação a 4% do imposto devido
  2. 2 Inclusão do adicional do imposto de renda no cálculo do limite do benefício fiscal do PAT
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais e ônus de indicação dos dispositivos tidos por violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, com a necessária precisão, a ocorrência de violação aos dispositivos federais apontados (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF), parte de sua insurgência confronta as evidências fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (vedado o reexame de provas na via estreita, Súmula 7/STJ), e não rebatida suficientemente a ratio decidendi do acórdão recorrido, além de não haver prequestionamento de parcela da matéria (incidência das Súmulas 283, 282, 356 do STF e 211 do STJ); assim manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.