AREsp 2417610 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria impugnada foi considerada de trato infraconstitucional e não houve prequestionamento apto no tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do recurso especial, conforme a Súmula 211 do STJ e entendimentos análogos do STF; ademais, o tribunal a quo concluiu não ser possível atribuir crédito de PIS/COFINS aos encargos de exaustão por falta de previsão legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Desconto De Créditos, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Desconto De Créditos Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre encargos de exaustão de recursos florestais
  3. 3 Aplicação da integração analógica prevista no art. 108 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria impugnada foi considerada de trato infraconstitucional e não houve prequestionamento apto no tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do recurso especial, conforme a Súmula 211 do STJ e entendimentos análogos do STF; ademais, o tribunal a quo concluiu não ser possível atribuir crédito de PIS/COFINS aos encargos de exaustão por falta de previsão legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.