RMS 73023 - DECISAO

RMS 73023 - DECISAO

O mandado de segurança não é cabível como sucedâneo de reclamação para controverter a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo ou em repercussão geral; tais controvérsias devem ser discutidas na instância local, por meio do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito e o recurso ordinário restou prejudicado.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Extinção Do Mandado De Segurança Sem Resolução De Mérito
Outcome
mandado de segurança extinto sem resolução de mérito; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reclamação, Precedente Repetitivo / Repercussão Geral, Prazo Decadencial, Agravo Interno, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Reclamação Precedente Repetitivo / Repercussão Geral Prazo Decadencial Agravo Interno Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Extinção Do Mandado De Segurança Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança como sucedâneo de reclamação para impugnar aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo ou em repercussão geral
  2. 2 decadência do prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra decisão judicial irrecorrível
  3. 3 competência da instância local para revisão via agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é cabível como sucedâneo de reclamação para controverter a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo ou em repercussão geral; tais controvérsias devem ser discutidas na instância local, por meio do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito e o recurso ordinário restou prejudicado.

Court Disposition

mandado de segurança extinto sem resolução de mérito; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito.
  • Fica prejudicado, em consequência, o recurso ordinário.