AREsp 2559981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); adicionalmente, o acórdão verificou que a Municipalidade corrigiu publicação equivocada e que o recorrente deixou de comparecer à primeira convocação, inexistindo direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente: AILTON EMANUEL FACTUM DOS ANJOS FILHO; Recorrido: Prefeitura Municipal de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo Simplificado, Nomeação E Convocação, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Autotutela Administrativa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Seletivo Simplificado Nomeação E Convocação Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Autotutela Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

AILTON EMANUEL FACTUM DOS ANJOS FILHO

Recorrente

Prefeitura Municipal de Salvador

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 8º do CPC e 422 do CC quanto aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, confiança, segurança jurídica e boa-fé
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame do quadro fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); adicionalmente, o acórdão verificou que a Municipalidade corrigiu publicação equivocada e que o recorrente deixou de comparecer à primeira convocação, inexistindo direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.