REsp 2110758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida porque o recurso especial estava eivado de deficiência de fundamentação por não explicitar como a legislação federal teria sido violada (Súmula 284/STF), exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não trouxe prequestionamento suficiente de parcela das matérias, atraindo as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPI, Compensação, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança IPI Compensação Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de crédito de IPI
  2. 2 Prescrição quinquenal e aplicabilidade do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 Vigência do art. 74 da Lei n. 9.430/96

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida porque o recurso especial estava eivado de deficiência de fundamentação por não explicitar como a legislação federal teria sido violada (Súmula 284/STF), exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não trouxe prequestionamento suficiente de parcela das matérias, atraindo as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial.