MS 30163 - DECISAO

MS 30163 - DECISAO

Não houve demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impugnada; a jurisprudência do STJ veda mandado de segurança para revisar decisões de órgãos fracionários/relatores salvo nesses casos; a interposição de recurso ordinário quando cabível recurso especial constitui erro grosseiro e não admite fungibilidade, de modo que a petição inicial é indeferida e o processo extinto com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS; Impetrado: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Teratologia/manifesta Ilegalidade, Cumprimento De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Teratologia/manifesta Ilegalidade +1 more

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Parties

HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS

Impetrante

Ministra Assusete Magalhães

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário/relator do STJ
  2. 2 adequação do recurso ordinário versus recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impugnada; a jurisprudência do STJ veda mandado de segurança para revisar decisões de órgãos fracionários/relatores salvo nesses casos; a interposição de recurso ordinário quando cabível recurso especial constitui erro grosseiro e não admite fungibilidade, de modo que a petição inicial é indeferida e o processo extinto com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, c/c o art. 212 do Regimento Interno do STJ