RMS 62225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos prova pré-constituída, de forma cabal, da vacância de cargos efetivos de Analista Judiciário ou da preterição arbitrária e imotivada pela administração capaz de converter a mera expectativa de direito em direito líquido e certo; a alegação de contratações precárias ou de criação de cargos em comissão, isoladamente, não demonstra a ocupação irregular de vagas nem autoriza a dilação probatória via mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Preterição, Contratações Precárias, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Preterição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado em cadastro de reserva possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada por contratação precária ou cargos em comissão
  3. 3 Adequação do mandado de segurança quando a matéria exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos prova pré-constituída, de forma cabal, da vacância de cargos efetivos de Analista Judiciário ou da preterição arbitrária e imotivada pela administração capaz de converter a mera expectativa de direito em direito líquido e certo; a alegação de contratações precárias ou de criação de cargos em comissão, isoladamente, não demonstra a ocupação irregular de vagas nem autoriza a dilação probatória via mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança.