AREsp 2556569 - DECISAO

AREsp 2556569 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por não estar demonstrado vício omissivo capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e a ausência de menção a pontos específicos não evidencia omissão ou cerceamento.

Parties
Impetrante/agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Reassunção Ao Cargo, Suspensão De Vencimentos Por Faltas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Prequestionamento E Embargos De Declaração Reassunção Ao Cargo Suspensão De Vencimentos Por Faltas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Estado da Bahia

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 apreciação de prequestionamento
  3. 3 legalidade da suspensão de pagamento por faltas injustificadas (Lei nº 6.677/94)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por não estar demonstrado vício omissivo capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e a ausência de menção a pontos específicos não evidencia omissão ou cerceamento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.