REsp 2018095 - ACORDAO

REsp 2018095 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente não indicou adequadamente o dispositivo legal tido por violado, porque o acolhimento de sua pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria principal sobre a incidência de contribuição previdenciária não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impede o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF; assim, mantém-se a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BILDEN TECNOLOGIA EM PROCESSOS CONSTRUTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

BILDEN TECNOLOGIA EM PROCESSOS CONSTRUTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 Falta de interesse processual (ausência de prova pré-constituída apta a evidenciar ato coator)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não indicou adequadamente o dispositivo legal tido por violado, porque o acolhimento de sua pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria principal sobre a incidência de contribuição previdenciária não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impede o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF; assim, mantém-se a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.