AREsp 2546930 - DECISAO

AREsp 2546930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação a dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo federal indicado e a matéria constitucional apontada é de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 284/stf Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SOBRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento de servidores para exercício de mandato classista e direito à livre associação
  2. 2 Alegada violação da Constituição Federal e do art. 16 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de demonstração clara e particularizada da violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação a dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo federal indicado e a matéria constitucional apontada é de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.