RMS 67673 - ACORDAO

RMS 67673 - ACORDAO

Recurso não provido porque o recorrente interpôs recurso ordinário de forma inadequada contra acórdão proferido em mandado de segurança que julgou apelação, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, não se conhece do recurso ordinário nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável.

Parties
Agravante: TURISMO BARCELOS LTDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Licitação E Contratos Administrativos
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Licitação E Contratos Administrativos

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Parties

TURISMO BARCELOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra acórdão em processo mandamental
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Interposição inadequada de recurso e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Recurso não provido porque o recorrente interpôs recurso ordinário de forma inadequada contra acórdão proferido em mandado de segurança que julgou apelação, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, não se conhece do recurso ordinário nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso ordinário