MS 30081 - DECISAO

MS 30081 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por tribunal de segundo grau e sendo a competência originária do STJ para mandado de segurança restrita ao art. 105, I, b da CF, não compete a esta Corte processar e julgar o feito, razão pela qual foi indeferida liminarmente a inicial.

Parties
Impetrado: Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Tabelionato de Protesto de Títulos de Luziânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Competência Originária, Protesto, Custas Judiciais
Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Competência Originária Protesto Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Tabelionato de Protesto de Títulos de Luziânia/GO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 identificação correta da autoridade coatora para fixação de competência
  3. 3 impetração em face de protesto decorrente de inadimplemento de custas judiciais

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por tribunal de segundo grau e sendo a competência originária do STJ para mandado de segurança restrita ao art. 105, I, b da CF, não compete a esta Corte processar e julgar o feito, razão pela qual foi indeferida liminarmente a inicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Diante do exposto, indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança.
  • Publique-se.