MS 24340 - ACORDAO

MS 24340 - ACORDAO

A Portaria 1.287/2017 é ato normativo dotado de generalidade e abstração, sem destinatário individualizado, de modo que a impugnação constitui ataque a lei em tese, atraindo a Súmula 266/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDEPAD; Coator: Ministro do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Portaria 1.287/2017 Do Ministro Do Trabalho, Súmula 266/stf, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Portaria 1.287/2017 Do Ministro Do Trabalho Súmula 266/stf Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDEPAD

Agravante

Ministro do Trabalho

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato geral e abstrato
  2. 2 Incidência da Súmula 266/STF (não cabe mandado de segurança contra lei em tese)
  3. 3 Marco inicial do prazo decadencial para impetração (publicação da Portaria vs. Nota Técnica)

Ratio Decidendi

A Portaria 1.287/2017 é ato normativo dotado de generalidade e abstração, sem destinatário individualizado, de modo que a impugnação constitui ataque a lei em tese, atraindo a Súmula 266/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno