AREsp 2551922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a tese relativa ao cabimento da multa em razão de suposta prática de desobediência não foi previamente examinada pela Corte de origem (faltou prequestionamento); ademais, não é admitido recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: M C L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Cominatória, Desobediência, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo Mandado De Segurança Multa Cominatória Desobediência Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M C L

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação dos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC quanto à fixação de multa cominatória
  3. 3 Aplicação do art. 213, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a tese relativa ao cabimento da multa em razão de suposta prática de desobediência não foi previamente examinada pela Corte de origem (faltou prequestionamento); ademais, não é admitido recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.