MS 29681 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a GDATP tem natureza pro labore faciendo conforme a Lei n. 11.890/2008, e a jurisprudência do STJ reconhece que os inativos fazem jus à paridade apenas até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho, não havendo direito à incorporação pleiteada na integralidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento De Agravo Interno (decidido)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Gratificação De Desempenho, GDATP, Pro Labore Faciendo, Paridade, Inativos E Pensionistas, Incorporação
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento De Agravo Interno (decidido)
Legal Issues
- 1 Se a GDATP deve ser integralizada e incorporada aos proventos dos servidores aposentados na mesma proporção dos ativos
- 2 Se a GDATP tem natureza genérica ou pro labore faciendo
- 3 Se os inativos têm direito à paridade da gratificação até o processamento das primeiras avaliações de desempenho
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a GDATP tem natureza pro labore faciendo conforme a Lei n. 11.890/2008, e a jurisprudência do STJ reconhece que os inativos fazem jus à paridade apenas até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho, não havendo direito à incorporação pleiteada na integralidade.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Denegar a segurança.
Full Case Text
Judgment text and source record
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