REsp 2128966 - DECISAO

REsp 2128966 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional (não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC), o Tribunal de origem fundou-se em elementos suficientes para declarar a legitimidade passiva do INSS e a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, restando inviável infirmar a decisão com o fundamento invocado; aplicaram-se, por analogia, óbices de suficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Prazo De Decisão Administrativa (lei 9.784/1999), Princípio Da Eficiência, Direito À Razoável Duração Do Processo (art.5º, LXXVIII, Cf), Competência Do Conselho De Recursos Da Previdência Social (art.126, I, Lei 8.213/1991), Legitimidade Passiva Do INSS
Previdenciário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Remessa Necessária Prazo De Decisão Administrativa (lei 9.784/1999) Princípio Da Eficiência Direito À Razoável Duração Do Processo (art.5º, Lxxviii, Cf) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Competência para julgamento de recursos administrativos (art. 126, I, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Legitimidade do INSS para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional (não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC), o Tribunal de origem fundou-se em elementos suficientes para declarar a legitimidade passiva do INSS e a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, restando inviável infirmar a decisão com o fundamento invocado; aplicaram-se, por analogia, óbices de suficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.