MS 30168 - DECISAO

MS 30168 - DECISAO

Por ausência de comprovação de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Educação, restou afastada a legitimidade passiva ad causam do Ministro, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente.

Parties
Impetrante: THAYNARA DE MORAES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Reconhecendo Ilegitimidade Passiva E Determinando Remessa Dos Autos
Outcome
Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Educação e determinada a remessa dos autos ao juízo competente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Tutela Liminar
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Tutela Liminar

Case Brief

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Parties

THAYNARA DE MORAES RIBEIRO

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Reconhecendo Ilegitimidade Passiva E Determinando Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de inscrição no SISU/curso por inconsistências do sistema
  2. 2 Existência ou não de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Educação
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra o Ministro da Educação

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Educação, restou afastada a legitimidade passiva ad causam do Ministro, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente.

Court Disposition

Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Educação e determinada a remessa dos autos ao juízo competente

Orders

  • Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Educação
  • Remetam-se os autos ao Juízo da 21ª Vara Federal da SJ/DF