REsp 2046878 - DECISAO

REsp 2046878 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou as alegações de omissão e de ilegitimidade passiva e concluiu que o Tribunal regional apreciou corretamente a existência de mora administrativa. Aplicando o parâmetro temporal referido no art. 41-A da Lei 8.213/1991 e precedentes do STF, manteve-se a tutela que fixou prazo de 45 dias para decisão do recurso administrativo, e negou provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante: IMPETRANTE; Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social; Indicado Como Coatora: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decidido (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Prazo De Análise De Recurso Administrativo, Razoável Duração Do Processo, Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 49 Da Lei 9.784/1999
Previdenciário Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Prazo De Análise De Recurso Administrativo Razoável Duração Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Coatora

UNIÃO FEDERAL

Indicado Como Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decidido (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 demora excessiva na apreciação de recurso administrativo
  3. 3 aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 como parâmetro temporal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou as alegações de omissão e de ilegitimidade passiva e concluiu que o Tribunal regional apreciou corretamente a existência de mora administrativa. Aplicando o parâmetro temporal referido no art. 41-A da Lei 8.213/1991 e precedentes do STF, manteve-se a tutela que fixou prazo de 45 dias para decisão do recurso administrativo, e negou provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.