REsp 2130783 - DECISAO

REsp 2130783 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão regional corretamente concluiu que a incorporação da sociedade estrangeira ensejou circulação escritural de ativos que configura fato gerador da CPMF, em consonância com a Lei nº 9.311/1996 e a jurisprudência do STJ, e porque as razões recursais apresentadas pela recorrente estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e faltou prequestionamento de dispositivos, tornando inviável a apreciação pela via especial.

Parties
Recorrente/impetrante: RECORRENTE; Empresa Estrangeira Incorporada: Labatt Holding
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira CPMF, Operações De Câmbio Simbólicas, Incorporação De Sociedades, Princípio Da Isonomia, Territorialidade Da Legislação Tributária
Constitucional Tributário Mandado De Segurança Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira CPMF Operações De Câmbio Simbólicas Incorporação De Sociedades Princípio Da Isonomia Territorialidade Da Legislação Tributária

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Parties

RECORRENTE

Recorrente/impetrante

Labatt Holding

Empresa Estrangeira Incorporada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da CPMF sobre contrato simbólico de câmbio celebrado para registro de incorporação de empresa no exterior
  2. 2 Aplicabilidade da legislação tributária brasileira a fatos geradores ocorridos no exterior
  3. 3 Tratamento isonômico entre empresas nacionais e estrangeiras quanto à incidência da CPMF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão regional corretamente concluiu que a incorporação da sociedade estrangeira ensejou circulação escritural de ativos que configura fato gerador da CPMF, em consonância com a Lei nº 9.311/1996 e a jurisprudência do STJ, e porque as razões recursais apresentadas pela recorrente estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e faltou prequestionamento de dispositivos, tornando inviável a apreciação pela via especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.