REsp 2080666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos federais apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); o art. 1.025 do CPC não se aplica por inexistir embargos de declaração alegando violação ao art. 1.022; e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC por ausência de embargos de declaração que alegassem violação ao art. 1.022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos federais apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); o art. 1.025 do CPC não se aplica por inexistir embargos de declaração alegando violação ao art. 1.022; e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.