REsp 2109998 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou, de forma suficiente, a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica feita pelo Tribunal de origem, padeceu de deficiência de fundamentação e de prequestionamento (Súmulas 284/STF, 211/STJ, 282 e 356/STF) e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão De Royalties Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Exclusão De Royalties Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a título de royalties pela exploração de gás natural e gás condensado podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento que atraem as Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ, bem como 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou, de forma suficiente, a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica feita pelo Tribunal de origem, padeceu de deficiência de fundamentação e de prequestionamento (Súmulas 284/STF, 211/STJ, 282 e 356/STF) e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida