AREsp 2342970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, nos termos deduzidos, exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e suas razões estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Agravado: empresa contratada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Proporcionalidade Da Sanção Administrativa, Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 284/stf Proporcionalidade Da Sanção Administrativa +2 more

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

empresa contratada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF (razões recursais dissociadas)
  3. 3 Requisitos do mandado de segurança: direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, nos termos deduzidos, exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e suas razões estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF