REsp 2138367 - DECISAO

REsp 2138367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque acolhê-lo exigiria o reexame de questões fático-probatórias e interpretação de norma local acerca do caráter preventivo do mandado de segurança, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a ação tem caráter preventivo e, assim, não se subsume ao prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 quando a lei em questão produz efeitos concretos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, DIFAL (icms), Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência DIFAL (icms) Mandado De Segurança Preventivo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança preventivo diante de lei com efeitos concretos
  3. 3 Limitação do recurso especial pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolhê-lo exigiria o reexame de questões fático-probatórias e interpretação de norma local acerca do caráter preventivo do mandado de segurança, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a ação tem caráter preventivo e, assim, não se subsume ao prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 quando a lei em questão produz efeitos concretos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.