AREsp 2528918 - DECISAO

AREsp 2528918 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal, de modo que o conhecimento do recurso especial usurpária competência da Corte Suprema; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: União; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acumulação De Proventos De Aposentadoria, Regime De Dedicação Exclusiva, Compatibilidade De Horários, Decadência, Revisão Administrativa De Atos Inconstitucionais
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Acumulação De Proventos De Aposentadoria Regime De Dedicação Exclusiva Compatibilidade De Horários Decadência Revisão Administrativa De Atos Inconstitucionais

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Parties

União

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Acumulação de proventos de aposentadoria entre cargos públicos
  2. 2 Compatibilidade de horários para percepção acumulada de proventos
  3. 3 Compatibilidade do regime de dedicação exclusiva com acumulação

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal, de modo que o conhecimento do recurso especial usurpária competência da Corte Suprema; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.