AREsp 2556109 - DECISAO

AREsp 2556109 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, e porque a decisão de origem, que afastou verbas pretéritas por força do art. 14, §4º da Lei 12.016/2009 e da Súmula 271 do STF, não foi efetivamente atacada, podendo-se aplicar, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência motivacional e ausência de impugnação de fundamento autônomo; assim, inexistem condições de admissibilidade para apreciação do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Acórdão, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Recurso Especial Admissibilidade, Prejudicialidade Externa, Suspensão Por Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento De Acórdão Prequestionamento Súmulas Do STF Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de verbas anteriores à impetração do Mandado de Segurança
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 14, §4º da Lei 12.016/2009 e da Súmula 271 do STF para excluir efeitos patrimoniais pretéritos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, e porque a decisão de origem, que afastou verbas pretéritas por força do art. 14, §4º da Lei 12.016/2009 e da Súmula 271 do STF, não foi efetivamente atacada, podendo-se aplicar, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência motivacional e ausência de impugnação de fundamento autônomo; assim, inexistem condições de admissibilidade para apreciação do mérito.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.