REsp 2127231 - DECISAO

REsp 2127231 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a questão foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (princípio da anterioridade), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o que torna incabível o exame pelo STJ; além disso, o acórdão observou que a revogação do desconto foi de curta vigência e não ensejou efetivo recolhimento nem formação de legítima expectativa, de modo que não restou demonstrada ofensa aos princípios tributários invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, AFRMM, Princípio Da Anterioridade, Princípio Nonagesimal, Segurança Jurídica, Revogação De Decreto Presidencial
Tributário Mandado De Segurança AFRMM Princípio Da Anterioridade Princípio Nonagesimal Segurança Jurídica Revogação De Decreto Presidencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (art.150, III, 'b' e 'c', CF) pela revogação do desconto do AFRMM
  2. 2 Competência do STJ para apreciar questões de natureza constitucional versus competência do STF
  3. 3 Efeito da curta vigência de decreto sobre expectativa legítima e efetivo recolhimento tributário

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a questão foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (princípio da anterioridade), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o que torna incabível o exame pelo STJ; além disso, o acórdão observou que a revogação do desconto foi de curta vigência e não ensejou efetivo recolhimento nem formação de legítima expectativa, de modo que não restou demonstrada ofensa aos princípios tributários invocados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se