REsp 2092304 - DECISAO

REsp 2092304 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, havendo, na origem, recurso extraordinário interposto, o que torna inaplicável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por potencial usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, além da inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 na hipótese concreta; assim fundamentado, o conhecimento do recurso especial foi recusado com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Para Participação Em Curso De Formação, Guarda Municipal, Competência Do STF, Recurso Especial
Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Licença Para Participação Em Curso De Formação Guarda Municipal Competência Do STF Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento de servidor público para participação em curso de formação por analogia ao art. 20, § 4º da Lei 8.112/1990
  2. 2 Inviabilidade de exame de matéria eminentemente constitucional em sede de recurso especial por usurpação da competência do STF
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 quando há recurso extraordinário interposto na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, havendo, na origem, recurso extraordinário interposto, o que torna inaplicável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por potencial usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, além da inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 na hipótese concreta; assim fundamentado, o conhecimento do recurso especial foi recusado com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.