MS 29493 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 teve início na data da publicação da Portaria n. 1.977/2012 (06/09/2012), que a impetração anterior (MS 19.180/DF) não interrompeu nem suspendeu esse prazo e que não houve fato novo apto a reiniciá-lo; assim, o mandado de segurança ajuizado em 2023 é decadente, impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno Na Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Anistia, Portaria De Anulação
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Anistia Portaria De Anulação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno Na Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito de impetração anterior sobre suspensão ou interrupção do prazo decadencial
  3. 3 Relevância de alegação de 'fato novo' (revogação de ordem mandamental) para reinício do prazo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 teve início na data da publicação da Portaria n. 1.977/2012 (06/09/2012), que a impetração anterior (MS 19.180/DF) não interrompeu nem suspendeu esse prazo e que não houve fato novo apto a reiniciá-lo; assim, o mandado de segurança ajuizado em 2023 é decadente, impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.