RMS 71358 - ACORDAO

RMS 71358 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, descumprindo o princípio da dialeticidade, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 283 do STF, de modo que a simples reiteracão das mesmas teses não é suficiente para alterar o decisum.

Parties
Recorrente/impetrante: impetrante; Impetrado: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Rol Dos Apenados, Coisa Julgada Formal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Controle Externo/tribunal De Contas Mandado De Segurança Rol Dos Apenados Coisa Julgada Formal Princípio Da Dialeticidade Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

impetrante

Recorrente/impetrante

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do nome no rol dos apenados do Tribunal de Contas
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF/Princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Alegação de ausência de previsão legal para publicação no rol de apenados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, descumprindo o princípio da dialeticidade, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 283 do STF, de modo que a simples reiteracão das mesmas teses não é suficiente para alterar o decisum.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido.