REsp 1804437 - DECISAO

REsp 1804437 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da União, entendendo que o art. 41 da LC 123/2006 não autoriza concluir que a União deve compor obrigatoriamente o polo passivo em todas as demandas que discutem o Simples Nacional, especialmente quando a controvérsia decorre de ato imputado exclusivamente a Estado ou Município (pendência com o Município de Curitiba).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: PARTE IMPETRANTE; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Terceiro Interessado: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da União.
Legal Topics
Mandado De Segurança, SIMPLES NACIONAL, Legitimidade Passiva, Ato Complexo
Tributário Mandado De Segurança SIMPLES NACIONAL Legitimidade Passiva Ato Complexo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTE IMPETRANTE

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autoridade Coatora

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em demandas relativas ao Simples Nacional
  2. 2 Interpretação do art. 41 da Lei Complementar 123/2006
  3. 3 Caracterização da opção ao Simples como ato complexo quando há atuação concomitante de entes federados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da União, entendendo que o art. 41 da LC 123/2006 não autoriza concluir que a União deve compor obrigatoriamente o polo passivo em todas as demandas que discutem o Simples Nacional, especialmente quando a controvérsia decorre de ato imputado exclusivamente a Estado ou Município (pendência com o Município de Curitiba).

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da União.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da União