AREsp 2550547 - DECISAO
O recurso especial foi declarado intempestivo (prazo recursal esgotou-se em 19/12/2022 e o protocolo ocorreu em 25/04/2023) e não se cumpriram os requisitos para aplicação da fungibilidade recursal, havendo erro grosseiro na escolha do recurso; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: AR GLOBAL NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Desembaraço Aduaneiro, Auto De Infração, Fungibilidade Recursal, Intempestividade
Case Brief
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Parties
AR GLOBAL NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 intempestividade do recurso especial
- 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O recurso especial foi declarado intempestivo (prazo recursal esgotou-se em 19/12/2022 e o protocolo ocorreu em 25/04/2023) e não se cumpriram os requisitos para aplicação da fungibilidade recursal, havendo erro grosseiro na escolha do recurso; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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