RMS 61852 - DECISAO

RMS 61852 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo, por não ser aplicável o art. 22 da LOEMP aos servidores, por existir previsão normativa (Ato Normativo 1.035/2017-PGJ) que limita o manejo recursal à reconsideração ao Procurador-Geral, e por inexistirem irregularidades demonstradas no processo administrativo disciplinar que impusesse intervenção via mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: CAROLINA SOARES MASCARENHAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão a Bem Do Serviço Público, Competência Do Órgão Especial Do Colégio De Procuradores
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão a Bem Do Serviço Público Competência Do Órgão Especial Do Colégio De Procuradores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA SOARES MASCARENHAS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional em embargos declaratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (LOEMP) a servidores
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisão punitiva por Órgão Especial do Colégio de Procuradores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo, por não ser aplicável o art. 22 da LOEMP aos servidores, por existir previsão normativa (Ato Normativo 1.035/2017-PGJ) que limita o manejo recursal à reconsideração ao Procurador-Geral, e por inexistirem irregularidades demonstradas no processo administrativo disciplinar que impusesse intervenção via mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante.