AREsp 2373165 - DECISAO

AREsp 2373165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência do prequestionamento quanto às alegações de julgamento ultra petita (incidência da Súmula 282 do STF), por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos violados (incidência da Súmula 284 do STF) e por tentativa de reexame de questões fático-técnicas e de prova, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Processo Administrativo, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Urbanístico, Governança Metropolitana
Direito Administrativo Direito Urbanístico Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Suspensão De Processo Administrativo Decadência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para recurso especial
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita e ofensa aos arts. 2º e 492 do CPC/2015
  3. 3 Legalidade do Decreto Municipal n. 02/21 que suspendeu aprovações de loteamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência do prequestionamento quanto às alegações de julgamento ultra petita (incidência da Súmula 282 do STF), por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos violados (incidência da Súmula 284 do STF) e por tentativa de reexame de questões fático-técnicas e de prova, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 283 do STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).