AREsp 2542607 - DECISAO

AREsp 2542607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida via mandado de segurança consistia em impugnar, em tese, uma lei estadual (Lei n. 6.968/1996), hipótese inadequada à via estreita do mandado de segurança; além disso, faltou prequestionamento de diversos dispositivos federais suscitados, e parte das questões era de natureza exclusivamente constitucional, não passível de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Coator: Coordenador de Fiscalização da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle Abstrato De Constitucionalidade, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial
Constitucional Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Controle Abstrato De Constitucionalidade Prequestionamento Fundamentação Judicial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Coordenador de Fiscalização da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte

Coator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do mandado de segurança para impugnar lei em tese e para controle abstrato de constitucionalidade
  2. 2 Ausência de demonstração de ato coator diverso do cumprimento da norma tributária estadual
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos federais e infraconstitucionais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida via mandado de segurança consistia em impugnar, em tese, uma lei estadual (Lei n. 6.968/1996), hipótese inadequada à via estreita do mandado de segurança; além disso, faltou prequestionamento de diversos dispositivos federais suscitados, e parte das questões era de natureza exclusivamente constitucional, não passível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.